Por votação unânime o Tribunal rejeitou a preliminar de decadência. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Ministro Francisco Rezek, depois do voto do Relator deferindo o mandado de segurança nos termos do voto que proferiu. Plenário 02.9.94. Decisão : Reapresentado o processo, foi o respectivo julgamento suspenso para efeito de apreciação conjunta desta causa com o MS 21.892-4, de que é Relator o Ministro Néri da Silveira, aguardando-se, quanto a este último processo, a apresentação do parecer da douta Procuradoria Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, RISTF). Plenário, 24.3.97. Decisão: Após o voto do Relator, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, concedendo a ordem, o Tribunal deliberou abrir vista aos impetrantes, aos impetrados e à autoridade coatora para elucidar o prejuízo a vista do Decreto nº 1.775, de 08 de janeiro de 1996. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Ilmar Galvão e a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 19.09.2002. Decisão: Apresentado o feito em mesa pelo Relator, foi adiada a seqüência do julgamento para aguardar-se os demais integrantes da Corte. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Ilmar Galvão e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 21.11.2002. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, declarou o prejuízo do mandado de segurança. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Declarou impedimento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Presidente. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 09.09.2004.