STF MS 21676 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Agravo contra despacho que, em mandado de
segurança, indefere pedido de liminar.
- É firme a orientação desta Corte no sentido de
que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que,
em mandado de segurança, indefere pedido de liminar.
Agravo não conhecido.
Ementa
Agravo contra despacho que, em mandado de
segurança, indefere pedido de liminar.
- É firme a orientação desta Corte no sentido de
que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que,
em mandado de segurança, indefere pedido de liminar.
Agravo não conhecido.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu do agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dele conhecia. Votou o Presidente. Plenário, 26.5.93.
Data do Julgamento
:
26/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 21-09-2001 PP-00042 EMENT VOL-02044-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADVDO. : ALIR RATACHESKI
AGDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
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