STF MS 21694 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
- Agravo regimental em mandado de segurança. Emenda
Constitucional n. 3/93.
- Mandado de segurança contra lei em tese. Aplicação da
Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental em mandado de segurança. Emenda
Constitucional n. 3/93.
- Mandado de segurança contra lei em tese. Aplicação da
Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 16.6.93.
Data do Julgamento
:
16/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1993 PP-16318 EMENT VOL-01713-02 PP-00257
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE.(S): AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO E OUTROS
ADV.(A/S): AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO E OUTROS
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA MESA DO SENADO FEDERAL
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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