STF MS 21696 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
CONTRA ATO DE JUÍZO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
Ementa
COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
CONTRA ATO DE JUÍZO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal conheceu do agravo regimental e lhe negou provimento, vencido o Ministro Celso de Mello, que dele não conhecia. E, por votação Unãnime, o Tribunal determinou a extração de cópias dos autos a serem enviadas ao
Procurador-Geral da República e à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Minas Gerais, para as providências cabíveis. Plenário, 03.6.93.
Data do Julgamento
:
03/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1993 PP-14903 EMENT VOL-01711-02 PP-00241
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE.(S): CARLOS ANTONIO DE FREITAS
ADV.(A/S): CARLOS ANTONIO DE FREITAS
IMPDO.(A/S): JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPDO.(A/S): RELATOR DO MS NO. 920122125-8 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIAO
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