EMENTA: - Direito Constitucional e Administrativo. Nomeação de Magistrada para T.R.T. Mandado de Segurança impetrado contra Decreto do Presidente da Republica que anulou outro, pelo qual fora a impetrante nomeada para o cargo de Juiza do Tribunal Regional do Trabalho da 14. Regiao. 1. Havendo o Decreto impugnado, que anulou a nomeação da impetrante, sido baixado na suposição de que ainda estivesse em vigor a medida liminar concedida a terceiro, em outro Mandado de Segurança (n. 21.684), o que, na verdade, ja não acontecia, havendo ocorrido, apenas, certo retardamento na comunicação de sua revogação; verificando-se, agora, que o beneficiario de tal liminar desistiu de sua impetração e até ja se aposentou e foi excluido do presente processo; conclui-se que o Decreto de nomeação da impetrante deve subsistir, pois nada resta a ser apreciado, que possa justificar a manutenção daquele que o anulou. 2. Mandado de Segurança deferido para que, com a anulação do Decreto impugnado (de 4.5.1993, D.O. de 05.05.93) permaneca integro o anterior (D.O. de 20.04.93), mantidas, em consequencia, a nomeação e posse da impetrante e confirmada a medida liminar a ela concedida nos autos.