STF MS 21707 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
PENSÃO - EX-COMBATENTE - REGENCIA. O DIREITO A PENSÃO DE
EX-COMBATENTE E REGIDO PELAS NORMAS LEGAIS EM VIGOR A DATA DO
DO EVENTO MORTE. TRATANDO-SE DE REVERSAO DO BENEFÍCIO A FILHA MULHER,
EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PROPRIA MÃE QUE A VINHA RECEBENDO,
CONSIDERAM-SE NÃO OS PRECEITOS EM VIGOR QUANDO DO ÓBITO DESTA
ÚLTIMA, MAS DO PRIMEIRO, OU SEJA, DO EX-COMBATENTE.
Ementa
PENSÃO - EX-COMBATENTE - REGENCIA. O DIREITO A PENSÃO DE
EX-COMBATENTE E REGIDO PELAS NORMAS LEGAIS EM VIGOR A DATA DO
DO EVENTO MORTE. TRATANDO-SE DE REVERSAO DO BENEFÍCIO A FILHA MULHER,
EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PROPRIA MÃE QUE A VINHA RECEBENDO,
CONSIDERAM-SE NÃO OS PRECEITOS EM VIGOR QUANDO DO ÓBITO DESTA
ÚLTIMA, MAS DO PRIMEIRO, OU SEJA, DO EX-COMBATENTE.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu, em parte, o mandado de segurança, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, vencidos os Ministros Relator, Maurício Corrêa e Francisco Rezek, que o indeferiam. Votou o Presidente. Redator para o acórdão o
Ministro Marco Aurélio. Plenário, 18.05.95.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1995 PP-30590 EMENT VOL-01801-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: LAURA MARIA MOTA DE ALMEIDA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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