STF MS 21708 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO
POR ILÍCITO ADMINISTRATIVO. SIMULTANEIDADE DE PROCESSOS
ADMINISTRATIVO E PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRECEDENTES.
Esta Corte tem reconhecido a autonomia das instâncias
penal e administrativa, ressalvando as hipóteses de inexistência
material do fato, de negativa de sua autoria e de fundamento lançado
na instância administrativa referente a crime contra a administração
pública. Precedentes: MS nº 21.029, CELSO DE MELLO, DJ de 23.09.94;
MS nº 21.332, NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 07.05.93; e 21.294, SEPÚLVEDA
PERTENCE, julgado em 23.10.91; e MS nº 22.076, Relator para o
acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA.
Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO
POR ILÍCITO ADMINISTRATIVO. SIMULTANEIDADE DE PROCESSOS
ADMINISTRATIVO E PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRECEDENTES.
Esta Corte tem reconhecido a autonomia das instâncias
penal e administrativa, ressalvando as hipóteses de inexistência
material do fato, de negativa de sua autoria e de fundamento lançado
na instância administrativa referente a crime contra a administração
pública. Precedentes: MS nº 21.029, CELSO DE MELLO, DJ de 23.09.94;
MS nº 21.332, NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 07.05.93; e 21.294, SEPÚLVEDA
PERTENCE, julgado em 23.10.91; e MS nº 22.076, Relator para o
acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA.
Segurança denegada.Decisão
Por maioria, vencido o Relator (Ministro Marco Aurélio), o Tribunal indeferiu a segurança e cassou a liminar. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim, e,
neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 9.11.2000.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 18-05-2001 PP-00436 EMENT VOL-02031-04 PP-00696
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSE AFONSO DA SILVA.
ADV. : CILENE MARIA HOLANDA SALOIO.
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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