STF MS 21710 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA. DIPLOMATAS. CARREIRA. QUADRO
ESPECIAL. LEI 7501/86.
FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA A NORMA
ORDINARIA QUE INABILITA O DIPLOMATA INSCRITO NO QUADRO ESPECIAL A
CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DE MISSAO PERMANENTE OU TEMPORARIA NO
EXTERIOR, BEM COMO A NOMEAÇÃO PARA IGUAL PROPOSITO.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, MEDIANTE A DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 3. DO ARTIGO 55 DA LEI 7501/86.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. DIPLOMATAS. CARREIRA. QUADRO
ESPECIAL. LEI 7501/86.
FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA A NORMA
ORDINARIA QUE INABILITA O DIPLOMATA INSCRITO NO QUADRO ESPECIAL A
CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DE MISSAO PERMANENTE OU TEMPORARIA NO
EXTERIOR, BEM COMO A NOMEAÇÃO PARA IGUAL PROPOSITO.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, MEDIANTE A DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 3. DO ARTIGO 55 DA LEI 7501/86.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o mandado de segurança e declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 55 da Lei n. 7.501, de 27.6.86, com a redação dada pela Lei n. 8.028, de 12.4.90, vencido, parcialmente, o Ministro Sepúlveda Pertence,
que, também, deferia a segurança e declarava a inconstitucionalidade do art. 55 e todos os seus parágrafos, da mesma lei. Vencidos os Ministro Relator, Ilmar Galvão, Celso de Mello, Sydney Sanches e o Presidente (Min. Octávio Gallotti), que indeferiam
o
writ e declaravam a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. Relator para o acórdão o Ministro Francisco Rezek. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Cláudio Lacombe. Plenário. 29.9.93.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. FRANCISCO REZEK
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1994 PP-08942 EMENT VOL-01741-02 PP-00326
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE.(S): JORGE CARLOS RIBEIRO E OUTRO
ADV.(A/S): CLAUDIO LACOMBE
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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