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Jurisprudência


STF MS 21716 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
RECURSO - ORGANICIDADE E DINAMICA. NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO A PARTE DEVE ATENTAR PARA OS PREDICADOS DO DIREITO, QUE SÃO A ORGANICIDADE E A DINAMICA.
Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do agravo regimental. Impedido o Ministro Celso de Mello. Plenário, 02.03.94.

Data do Julgamento : 02/03/1994
Data da Publicação : DJ 15-04-1994 PP-08061 EMENT VOL-01740-01 PP-00199
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AGRAVANTE: WONG SIN TAK ADVOGADO: GILSON DA SILVA COSTA AGRAVADO: RELATOR DO AG. 133.262-0
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