STF MS 21717 AgR-ED-ED-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE SEGURANÇA
E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL - DESCABIMENTO DE RECURSO CONTRA ATO
DECISÓRIO REVESTIDO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO
QUESTIONADO - RAZÕES DO RECURSO SUBSCRITAS POR ADVOGADO QUE
SOFREU PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, IMPOSTA PELO
CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RS - LEI Nº 8.906/94 (ART. 76) - SANÇÃO
DE NULIDADE DOS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO PRATICADOS POR
PROFISSIONAL DO DIREITO SUJEITO A ESSA PENA DISCIPLINAR (ART. 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO.
O Estatuto
da Advocacia, instituído pela Lei nº 8.906, de 04/07/1994 - tanto
quanto já o previa o hoje revogado Estatuto da OAB (art. 76) -,
impõe, dentre outras hipóteses nele contempladas, a sanção da
nulidade aos atos privativos de Advogado que tenham sido
praticados pelo profissional do Direito que esteja sujeito à pena
disciplinar de suspensão de suas atividades (art. 4º, parágrafo
único). Precedente.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL - DESCABIMENTO DE RECURSO CONTRA ATO
DECISÓRIO REVESTIDO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO
QUESTIONADO - RAZÕES DO RECURSO SUBSCRITAS POR ADVOGADO QUE
SOFREU PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, IMPOSTA PELO
CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RS - LEI Nº 8.906/94 (ART. 76) - SANÇÃO
DE NULIDADE DOS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO PRATICADOS POR
PROFISSIONAL DO DIREITO SUJEITO A ESSA PENA DISCIPLINAR (ART. 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO.
O Estatuto
da Advocacia, instituído pela Lei nº 8.906, de 04/07/1994 - tanto
quanto já o previa o hoje revogado Estatuto da OAB (art. 76) -,
impõe, dentre outras hipóteses nele contempladas, a sanção da
nulidade aos atos privativos de Advogado que tenham sido
praticados pelo profissional do Direito que esteja sujeito à pena
disciplinar de suspensão de suas atividades (art. 4º, parágrafo
único). Precedente.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do agravo regimental e
determinou a remessa de cópias dos autos ao Procurador-Geral da
República e ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do
Estado do Rio Grande do Sul. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Marco
Aurélio. Plenário, 21.10.94.
Data do Julgamento
:
21/10/1994
Data da Publicação
:
DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S): WONG SIN TAK
ADV.: BARRY VICHARA
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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