STF MS 21722 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO DO DISTRITO FEDERAL.
DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE, NO PROCESSO DE SUA
APOSENTADORIA, EXCLUIU, DO CALCULO DOS PROVENTOS, O TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO A ENTIDADE PARTICULAR E A VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184,
INC. II, DA LEI N. 1.711/52.
LEGITIMIDADE DO REFERIDO ATO.
INEXISTINDO LEI AUTORIZADORA DE CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO EM ATIVIDADE PARTICULAR , PARA EFEITO DO CALCULO DE ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO, NÃO HÁ FALAR-SE EM DIREITO ADQUIRIDO AO COMPUTO
DA ALUDIDA VANTAGEM NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O DEFERIMENTO
DOS ADICIONAIS, NA ATIVIDADE, FOI ATO NULO, INSUSCETIVEL DE GERAR
DIREITO. PRECEDENTES DO STF (REPR. N. 1.490 - RTJ 128/43 E MS N.
21.606-DF, DJU DE 14.05.93).
DE OUTRA PARTE, O CARGO DE DESEMBARGADOR E DA ÚLTIMA
CLASSE DA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL, PARA O EFEITO
DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/90.
SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO DO DISTRITO FEDERAL.
DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE, NO PROCESSO DE SUA
APOSENTADORIA, EXCLUIU, DO CALCULO DOS PROVENTOS, O TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO A ENTIDADE PARTICULAR E A VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184,
INC. II, DA LEI N. 1.711/52.
LEGITIMIDADE DO REFERIDO ATO.
INEXISTINDO LEI AUTORIZADORA DE CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO EM ATIVIDADE PARTICULAR , PARA EFEITO DO CALCULO DE ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO, NÃO HÁ FALAR-SE EM DIREITO ADQUIRIDO AO COMPUTO
DA ALUDIDA VANTAGEM NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O DEFERIMENTO
DOS ADICIONAIS, NA ATIVIDADE, FOI ATO NULO, INSUSCETIVEL DE GERAR
DIREITO. PRECEDENTES DO STF (REPR. N. 1.490 - RTJ 128/43 E MS N.
21.606-DF, DJU DE 14.05.93).
DE OUTRA PARTE, O CARGO DE DESEMBARGADOR E DA ÚLTIMA
CLASSE DA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL, PARA O EFEITO
DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/90.
SEGURANÇA DENEGADA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 18.11.93.
Data do Julgamento
:
18/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1994 PP-05151 EMENT VOL-01737-03 PP-00361
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: GILBERTO DE SOUZA SÁ
ADVOGADO: GILBERTO DE SOUZA SÁ
IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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