STF MS 21734 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ATO DO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONCEDERA MEDIDA CAUTELAR EM
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PODER
DO RELATOR. LEI N. 8038/90, ART. 38.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no
sentido da inadmissibilidade de mandado de segurança contra ato
jurisdicional da Corte.
A tese dos impetrantes da suposta incompetencia do relator
para denegar seguimento a mandado de segurança, encontra firme
repudio neste Tribunal. A Lei 8038/90, art. 38, confere-lhe poderes
processuais para, na direção e condução do processo, assim agir.
Agravo regimental improvido.::
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ATO DO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONCEDERA MEDIDA CAUTELAR EM
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PODER
DO RELATOR. LEI N. 8038/90, ART. 38.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no
sentido da inadmissibilidade de mandado de segurança contra ato
jurisdicional da Corte.
A tese dos impetrantes da suposta incompetencia do relator
para denegar seguimento a mandado de segurança, encontra firme
repudio neste Tribunal. A Lei 8038/90, art. 38, confere-lhe poderes
processuais para, na direção e condução do processo, assim agir.
Agravo regimental improvido.::Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Plenário, 16.9.93.
Data do Julgamento
:
16/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1993 PP-21623 EMENT VOL-01721-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGRAVANTES: MARCIA CAMARGO DE CARVALHO PORTO FARIAS E OUTROS
AGRAVADO : PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Mostrar discussão