STF MS 21735 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE
TRIBUNAL JUDICIARIO ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL.
O mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal
deve ser resolvido no âmbito do próprio tribunal (LOMAN, art. 21,
VI), não havendo que se falar em competência originaria do Supremo
Tribunal Federal, restrita as hipóteses referidas no art. 102, I, d,
da Constituição Federal.
Entendimento da Corte reafirmado após a Constituição
vigente.
Agravo regimental improvido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE
TRIBUNAL JUDICIARIO ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL.
O mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal
deve ser resolvido no âmbito do próprio tribunal (LOMAN, art. 21,
VI), não havendo que se falar em competência originaria do Supremo
Tribunal Federal, restrita as hipóteses referidas no art. 102, I, d,
da Constituição Federal.
Entendimento da Corte reafirmado após a Constituição
vigente.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Plenário, 12.11.1993.
Data do Julgamento
:
12/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1994 PP-04113 EMENT VOL-01736-02 PP-00358
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : GIRLENO LUNA ALENCAR E OUTROS
ADVS. : JOSE LINDIVAL DE FREITAS E OUTROS
AGDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA
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