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Jurisprudência


STF MS 21743 / SE - SERGIPE MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA TEMPORARIO DE 2. INSTÂNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. - INTEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do pedido de mandado de segurança, ressalvando-se aos impetrantes as vias ordinárias. Plenário, 02.03.1994.

Data do Julgamento : 02/03/1994
Data da Publicação : DJ 24-06-1994 PP-16648 EMENT VOL-01750-01 PP-00091
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : IMPTE.(S): ANTONIO CARLOS LIMA RIOS E OUTRO ADV.(A/S): MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE E OUTROS IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA IMPDO.(A/S): CARLOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO ADV.(A/S): ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO E OUTROS
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