Indexação - PREJUDICIALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, PERDA, OBJETO, OCORRÊNCIA, AB-ROGAÇÃO, ATO IMPUGNADO, RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, APLICAÇÃO, PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL, ÂMBITO, (TCU), ALTERAÇÃO, ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, IMPETRANTE, DESLOCAMENTO, CARGO, TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO, ORIGEM, CARREIRA, FINANÇAS, CONTROLE, CARREIRA, APOIO, ATIVIDADE-MEIO, (TCU). OCORRÊNCIA, SATISFAÇÃO, PRETENSÃO, IMPETRANTE, INOVAÇÃO, LEI, DISPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, (TCU), ENQUADRAMENTO, TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO, ÁREA, CONTROLE EXTERNO, (TCU). Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00039 "CAPUT" PAR-00001 ART-00048 INC-00010 ART-00073 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008443 ANO-1992 ART-00110 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 (LEI ORGÂNICA DO TCU). LEG-FED LEI-010356 ANO-2001 ART-00002 PAR-00002 LEG-FED DEL-002389 ANO-1987 LEG-FED RES-000014 ANO-1993 (TCU), (AB-ROGADA PELO ARTIGO 16 DA RES-147/2001). LEG-FED RES-000042 ANO-1993 (SENADO FEDERAL). LEG-FED RES-000045 ANO-1993 (SENADO FEDERAL). LEG-FED RES-000147 ANO-2001 ART-00016 (TCU). Observação Votação: unânime. Resultado: julgado prejudicado. Número de páginas: (32). Análise:(PCC). Revisão:(JOY). Inclusão: 02/02/05, (SVF).