EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO DE JUIZES DO TRABALHO PARA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (ARTIGO 115, PARAGRAFO ÚNICO, INC. I, C/C ART. 93, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO S.T.F. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADENCIA. CARÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA contra atos do Presidente da Republica, pelos quais foram promovidos Juizes para o Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Regiao, por merecimento. Alegação de ofensa ao disposto na alinea "b" do inciso II do art. 93 da Constituição Federal, porque os nomeados não integravam a primeira quinta parte da lista de antiguidade na entrancia. 1. Se, com a impetração do Mandado de Segurança, se pleiteia, não só a anulação das listas triplices elaboradas pelo T.R.T., mas, também, os proprios atos presidenciais de nomeação, tem o Presidente da Republica legitimidade passiva para a ação. 2. Com isso, a competência para o processo e julgamento da ação e, mesmo, originariamente, do S.T.F. (art. 102, I, "d", da C.F.). 3. Tempestiva, então, se mostra a impetração, ja que, entre a data da publicação dos atos de nomeação e a do ajuizamento da ação, decorreram menos de 120 dias, aos quais se refere o art. 18 da Lei n. 1.533, de 31.12.1951, rejeitada, assim, a preliminar de decadencia. 4. Quanto a carência de ação, nos termos em que formulada, envolve a questão de mérito do Mandado de Segurança, devendo com este ser resolvida. 5. No mérito: o T.R.T. da 2a. Regiao, com sede em São Paulo, teve de indicar 12 Juizes Togados vitalicios, seis por antiguidade e seis por merecimento. Excluidos os indicados por antiguidade, e os que precederam aos demais, na lista de merecimento, sobejaram, dentre outros, além dos impetrantes, os que vieram a ser escolhidos e nomeados, todos os quais se encontravam, com aquelas exclusões, na primeira quinta parte da lista de antiguidade na entrancia e com exercício nela havia mais de dois anos, satisfeitos, assim, os requisitos do art. 115, paragrafo único, inc. I, c/c art. 93, II, "b", da C.F. 6. Em se tratando, no caso, de promoção por merecimento, a escolha podia recair em qualquer dos que se encontrassem nessa situação, inclusive os que realmente foram escolhidos e nomeados. 7. Precedentes do S.T.F. sobre a interpretação do art. 93, II, "b", da C.F. 8. Rejeitadas as preliminares, mandado de segurança indeferido. Votação unânime.