STF MS 2179 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO MAIS DE 120 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO
ATO IMPUGNADO. DECADENCIA, SÓ RESTANDO A IMPETRANTE O USO DA AÇÃO
ORDINARIA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO MAIS DE 120 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO
ATO IMPUGNADO. DECADENCIA, SÓ RESTANDO A IMPETRANTE O USO DA AÇÃO
ORDINARIA.Decisão
Não conheceram do pedido por ter sido intempestivo. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
02/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1954 PP-04237 EMENT VOL-00165-01 PP-00060 ADJ 23-08-1954 PP-02695
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: EUGENIA DA FONTOURA PEREIRA
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