STF MS 21792 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LEI EM
TESE. SÚMULA 266.
Inconteste, na espécie, que a impetração impugna lei em
tese, ja que nenhum ato concreto e especifico e imputado a autoridade
coatora, caso em que a aplicação da Súmula 266 se revela de inteira
pertinencia.
Agravo regimental improvido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LEI EM
TESE. SÚMULA 266.
Inconteste, na espécie, que a impetração impugna lei em
tese, ja que nenhum ato concreto e especifico e imputado a autoridade
coatora, caso em que a aplicação da Súmula 266 se revela de inteira
pertinencia.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental.
Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Marco Aurélio
e Carlos Velloso. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio
Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira
Alvarenga. Plenário, 04.08.1994.
Data do Julgamento
:
04/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1994 PP-26170 EMENT VOL-01760-02 PP-00228
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : WALTER FERREIRA DA SILVA
ADV. : MARTA MARIA MONACO SILVA MEIRELLES
AGDOS. : PRESIDENTE DA REPUBLICA E CONGRESSO NACIONAL
Mostrar discussão