STF MS 21829 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - ISONOMIA DE VENCIMENTOS -
IMPROPRIEDADE. O mandado de segurança não e o meio próprio a
discussão da isonomia de vencimentos articulada com base na
identidade de atribuições.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - ISONOMIA DE VENCIMENTOS -
IMPROPRIEDADE. O mandado de segurança não e o meio próprio a
discussão da isonomia de vencimentos articulada com base na
identidade de atribuições.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança,
ressalvando-se ao impetrante as vias ordinárias. Votou o Paresidente.
Falou, pelo impetrante, o Dr. Marcelo Malheiros Galves e, pelo
Ministério Público Federal, o Dr. Moacir Antonio Machado da Silva,
Voce-Procurador-Geral da República. Plenário, 14.04.1994.
Data do Julgamento
:
14/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1994 PP-14764 EMENT VOL-01748-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE. : EDWARD PINTO DA SILVA
ADVS. : JOSE GERARDO GROSSI E OUTRO
IMPTDO. : MESA DO SENADO FEDERAL
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