STF MS 21866 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
DESAPROPRIAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO. O MANDADO
DE SEGURANÇA NÃO E MEIO HABIL A ALCANCAR-SE A SUSPENSÃO DE DECRETOS
DESAPROPRIATORIOS SEM QUE SE CONSUME VISTORIA "AD PERPETUAM REI
MEMORIAM", VISANDO A AFASTAR O ATO DE CONSTRIÇÃO, QUE TENHA COMO
OBJETO DEMONSTRAR O CARÁTER PRODUTIVO DOS IMÓVEIS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO. O MANDADO
DE SEGURANÇA NÃO E MEIO HABIL A ALCANCAR-SE A SUSPENSÃO DE DECRETOS
DESAPROPRIATORIOS SEM QUE SE CONSUME VISTORIA "AD PERPETUAM REI
MEMORIAM", VISANDO A AFASTAR O ATO DE CONSTRIÇÃO, QUE TENHA COMO
OBJETO DEMONSTRAR O CARÁTER PRODUTIVO DOS IMÓVEIS.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança e
declarou insubsistente a medida liminar concedida. Votou o Presidente.
Plenário, 23.11.1994.
Data do Julgamento
:
23/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1995 PP-03675 EMENT VOL-01776-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTES. : RAFAEL GARELLY GUTIERREZ E CONJUGE
ADV. : GUILHERMO RAMAO SALAZAR
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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