STF MS 21880 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DO
RELATOR. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR TELEGRAMA: ART.
374 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO RELATOR NÃO ATENDE, FORMAL
OU SUBSTANCIALMENTE, AO QUE DISPOEM OS ARTS. 134, 136, 137 E 312 DO
C.P.C., NEM AO ART. 287 DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CARACTERIZA
PERSEGUIÇÃO DECISÕES ADVERSAS A PRETENSAO DA ADVOGADA, COMO O
INDEFERIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
QUE NÃO APRECIA O MÉRITO, ART.485 DO C.P.C., OU INDEFERIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO PRÓPRIO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM AUTOS DE AGRAVO REGIMENTAL, ART. 102, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. A FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, EXIGINDO O
RECONHECIMENTO DA FIRMA DO REMETENTE DO TELEGRAMA, COMO PREVISTO NO
ART. 374, PARAGRAFO ÚNICO, DO C.P.C., NÃO PERMITE ACOLHER O ORIGINAL
ENTENDIMENTO DA ADVOGADA NO SENTIDO DE QUE TAL PROVIDENCIA NÃO CABE
AO ADVOGADO, MAS AO RELATOR DO PROCESSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES.
3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DO
RELATOR. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR TELEGRAMA: ART.
374 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO RELATOR NÃO ATENDE, FORMAL
OU SUBSTANCIALMENTE, AO QUE DISPOEM OS ARTS. 134, 136, 137 E 312 DO
C.P.C., NEM AO ART. 287 DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CARACTERIZA
PERSEGUIÇÃO DECISÕES ADVERSAS A PRETENSAO DA ADVOGADA, COMO O
INDEFERIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
QUE NÃO APRECIA O MÉRITO, ART.485 DO C.P.C., OU INDEFERIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO PRÓPRIO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM AUTOS DE AGRAVO REGIMENTAL, ART. 102, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. A FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, EXIGINDO O
RECONHECIMENTO DA FIRMA DO REMETENTE DO TELEGRAMA, COMO PREVISTO NO
ART. 374, PARAGRAFO ÚNICO, DO C.P.C., NÃO PERMITE ACOLHER O ORIGINAL
ENTENDIMENTO DA ADVOGADA NO SENTIDO DE QUE TAL PROVIDENCIA NÃO CABE
AO ADVOGADO, MAS AO RELATOR DO PROCESSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES.
3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Por unânimidade, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário,
29.09.1994.
Data do Julgamento
:
29/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1994 PP-29832 EMENT VOL-01765-02 PP-00237
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
AGTE. : WALTER FERREIRA DA SILVA
ADVS. : MARTA MARIA MONACO SILVA MEIRELES
AGDO. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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