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Jurisprudência


STF MS 21880 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DO RELATOR. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR TELEGRAMA: ART. 374 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO RELATOR NÃO ATENDE, FORMAL OU SUBSTANCIALMENTE, AO QUE DISPOEM OS ARTS. 134, 136, 137 E 312 DO C.P.C., NEM AO ART. 287 DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CARACTERIZA PERSEGUIÇÃO DECISÕES ADVERSAS A PRETENSAO DA ADVOGADA, COMO O INDEFERIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO APRECIA O MÉRITO, ART.485 DO C.P.C., OU INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AUTOS DE AGRAVO REGIMENTAL, ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. A FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, EXIGINDO O RECONHECIMENTO DA FIRMA DO REMETENTE DO TELEGRAMA, COMO PREVISTO NO ART. 374, PARAGRAFO ÚNICO, DO C.P.C., NÃO PERMITE ACOLHER O ORIGINAL ENTENDIMENTO DA ADVOGADA NO SENTIDO DE QUE TAL PROVIDENCIA NÃO CABE AO ADVOGADO, MAS AO RELATOR DO PROCESSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Decisão
Por unânimidade, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 29.09.1994.

Data do Julgamento : 29/09/1994
Data da Publicação : DJ 04-11-1994 PP-29832 EMENT VOL-01765-02 PP-00237
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. PAULO BROSSARD
Parte(s) : AGTE. : WALTER FERREIRA DA SILVA ADVS. : MARTA MARIA MONACO SILVA MEIRELES AGDO. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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