STF MS 21888 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: NÃO CABIMENTO.
CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO PEDIDO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO
CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS A VISTA DO QUE DISPÕE O ARTIGO
337 DO REGIMENTO INTERNO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 317 DO REGIMENTO.
AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: NÃO CABIMENTO.
CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO PEDIDO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO
CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS A VISTA DO QUE DISPÕE O ARTIGO
337 DO REGIMENTO INTERNO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 317 DO REGIMENTO.
AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal conheceu da Petição como agravo regimental e lhe negou provimento. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 10.2.94.
Data do Julgamento
:
10/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1994 PP-15707 EMENT VOL-01749-02 PP-00240
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
IMPTE.(S): PAULO SERGIO RAMOS BARBOZA
ADV.(A/S): IEDA RAMOS AMARAL
IMPDO.(A/S): RELATOR DOS TRABALHOS DE REVISAO CONSTITUCIONAL
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