STF MS 21889 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE
POLICIAL FEDERAL: DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. - Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, dado que
ao impetrante foi assegurado amplo direito de defesa. O indeferimento
da oitiva da testemunha-denunciante baseou-se em fundamentos
razoáveis e convincentes.
II. - Mandado de segurança indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE
POLICIAL FEDERAL: DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. - Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, dado que
ao impetrante foi assegurado amplo direito de defesa. O indeferimento
da oitiva da testemunha-denunciante baseou-se em fundamentos
razoáveis e convincentes.
II. - Mandado de segurança indeferido.Decisão
Por unanimidade, o Tribunal indeferiu o pedido e ressalvou ao impetrante as vias ordinárias. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Marco Aurélio, e, justificadamente, o Ministro Néri da Silveira. Plenário, 24.4.96.
Data do Julgamento
:
24/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1996 PP-19826 EMENT VOL-01831-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE. : SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS
ADVDO. : ANTONIO CRIALESSE
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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