STF MS 21891 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Área Indígena. Decreto presidencial homologatório de demarcação
indígena. Mandado de segurança. Via inadequada para discussão sobre
a existência ou não de posse imemorial de índios. MS indeferido.
Ementa
Área Indígena. Decreto presidencial homologatório de demarcação
indígena. Mandado de segurança. Via inadequada para discussão sobre
a existência ou não de posse imemorial de índios. MS indeferido.Decisão
O Tribunal, por decisão unânime, indeferiu o mandado de segurança e
ressalvou aos impetrantes as vias ordinárias. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 04.12.2003.
Data do Julgamento
:
04/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00031 EMENT VOL-02138-05 PP-00848 RTJ VOL-00191-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
IMPTE. : TEREZINHA BARRETO COIMBRA E OUTROS
ADVDO. : ARMANDO ALBUQUERQUE
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
IMPDO. : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
LIT.PAS. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS. : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAÍ
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