STF MS 21895 / RS - RIO GRANDE DO SUL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Mandado de segurança.
- Ocorrencia da decadencia do direito a impetração da
presente segurança.
Mandado de segurança não conhecido.
Ementa
Mandado de segurança.
- Ocorrencia da decadencia do direito a impetração da
presente segurança.
Mandado de segurança não conhecido.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu do mandado de segurança, por intempestividade, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, nos termos do voto que proferiu. Plenário, 26.05.95.
Data do Julgamento
:
26/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1995 PP-33128 EMENT VOL-01803-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE.: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
ADV.: FRANCISCA COELHO DE ROSE E OUTROS
IMPDO.: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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