STF MS 21904 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PARA IMPEDIR SEJA
DECRETADA A DEMISSAO DE SERVIDOR PÚBLICO.
- E ESTA CORTE INCOMPETENTE PARA JULGAR, EM MANDADO DE
SEGURANÇA, OMISSÕES, TIDAS COMO ILEGAIS, DE AUTORIDADE QUE NÃO ESTA
ARROLADA NO ARTIGO 102, I, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- IMPROCEDENCIA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE.
MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO EM PARTE, E NELA
INDEFERIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PARA IMPEDIR SEJA
DECRETADA A DEMISSAO DE SERVIDOR PÚBLICO.
- E ESTA CORTE INCOMPETENTE PARA JULGAR, EM MANDADO DE
SEGURANÇA, OMISSÕES, TIDAS COMO ILEGAIS, DE AUTORIDADE QUE NÃO ESTA
ARROLADA NO ARTIGO 102, I, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- IMPROCEDENCIA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE.
MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO EM PARTE, E NELA
INDEFERIDO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal conheceu, em parte, do pedido e, nessa parte, indeferiu a segurança. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Néri da Silveira. Plenário, 16.06.94.
Data do Julgamento
:
16/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1994 PP-34886 EMENT VOL-01771-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE.(S): RICARDO JOSE CARVALHO DE ABREU
ADV.(A/S): DELIO LINS E SILVA E OUTROS
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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