STF MS 21907 / RS - RIO GRANDE DO SUL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMISSÃO INVESTIGATÓRIA DE FRAUDES
JUNTO AO INSS. CONCLUSÃO PELO ENVOLVIMENTO DA IMPETRANTE. PROCESSO
ADMINISTRATIVO POR FALTAS DISCIPLINARES. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL
CONTRA A MESMA. SENTENÇA QUE DECLARA A INTERDIÇÃO DA IMPETRANTE POR
MOTIVO DE INSANIDADE MENTAL. DECRETO PRESIDENCIAL QUE A DEMITE MESES
APÓS A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA PENA DE DEMISSÃO.
ANULAÇÃO DO DECRETO DEMISSIONÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. COMISSÃO INVESTIGATÓRIA DE FRAUDES
JUNTO AO INSS. CONCLUSÃO PELO ENVOLVIMENTO DA IMPETRANTE. PROCESSO
ADMINISTRATIVO POR FALTAS DISCIPLINARES. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL
CONTRA A MESMA. SENTENÇA QUE DECLARA A INTERDIÇÃO DA IMPETRANTE POR
MOTIVO DE INSANIDADE MENTAL. DECRETO PRESIDENCIAL QUE A DEMITE MESES
APÓS A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA PENA DE DEMISSÃO.
ANULAÇÃO DO DECRETO DEMISSIONÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Plenário, 17.5.2000.
Data do Julgamento
:
17/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00005 EMENT VOL-01998-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
IMPTE. : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS
ADV. : HORACY ROSA DA SILVA
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00159 ART-00452
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-01184
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Veja : RE 81198, RTJ 83/452, RE 81625, RE 82311, RTJ 82/213, RE 95366, RTJ 102/359.
Número de páginas: (11).
Análise:(COF).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 24/08/00, (SVF).
Alteração: 29/08/00, (SVF).
Alteração: 16/10/2017, JRM.
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