STF MS 21915 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE IMPRESSOR GRÁFICO. CANDIDATO
CLASSIFICADO EM QUARTO LUGAR NA PRIMEIRA ETAPA. PRETENDIDA
PARTICIPAÇÃO NA FASE DE PREPARAÇÃO E TREINAMENTO.
Pretensão contraria as normas do concurso, onde está
prevista a convocação, para a segunda etapa, de candidatos em número
igual ao das vagas existentes.
Ausência de direito subjetivo suscetível de proteção por
meio do writ.
Mandado de segurança indeferido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE IMPRESSOR GRÁFICO. CANDIDATO
CLASSIFICADO EM QUARTO LUGAR NA PRIMEIRA ETAPA. PRETENDIDA
PARTICIPAÇÃO NA FASE DE PREPARAÇÃO E TREINAMENTO.
Pretensão contraria as normas do concurso, onde está
prevista a convocação, para a segunda etapa, de candidatos em número
igual ao das vagas existentes.
Ausência de direito subjetivo suscetível de proteção por
meio do writ.
Mandado de segurança indeferido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de mandado de
segurança. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Celso de Mello e
Octavio Gallotti, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro
Sepúlveda Pertence, Vice-Presidente. Plenário, 15.02.1995.
Data do Julgamento
:
15/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1995 PP-09946 EMENT VOL-01783-02 PP-00209
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
IMPTE. : ÁTILA DO VALE NOBRE
ADVDOS.: MÁRCIO AMERICO MARTINS DA SILVA, ALESCINDRA MARIA
SANTANA DE FIGUEIREDO E OUTRO
IMPDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO