STF MS 21922 / RO - RONDÔNIA MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
DEMISSÃO. DIREITO DE DEFESA.
I. - Demissão por improbidade administrativa, precedido o
ato demissório de procedimento administrativo regular, em que à
acusada foi assegurado o direito de defesa. Legitimidade, sob tal
aspecto, do ato.
II. - Mandado de Segurança indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
DEMISSÃO. DIREITO DE DEFESA.
I. - Demissão por improbidade administrativa, precedido o
ato demissório de procedimento administrativo regular, em que à
acusada foi assegurado o direito de defesa. Legitimidade, sob tal
aspecto, do ato.
II. - Mandado de Segurança indeferido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança. Votou
o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Rezek,
Marco Aurélio e sepúlveda Pertence, Presidente. Plenário, 20.06.1996.
Data do Julgamento
:
20/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1996 PP-39848 EMENT VOL-01846-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE. : TEREZINHA DE JESUS CARVALHO REIS
ADVS. : HELIO VIEIRA COSTA E OUTROS
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPUBLICA
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