STF MS 21925 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INQUERITO ADMINISTRATIVO.
DEMISSAO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS.
A concessão da segurança exige a evidencia do direito
ultrajado, a liquidez da ilegalidade que se pretenda, de modo pronto
e sumario, derrubar. Ausência de provas que demonstrem o cerceamento
de defesa.
Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INQUERITO ADMINISTRATIVO.
DEMISSAO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS.
A concessão da segurança exige a evidencia do direito
ultrajado, a liquidez da ilegalidade que se pretenda, de modo pronto
e sumario, derrubar. Ausência de provas que demonstrem o cerceamento
de defesa.
Segurança denegada.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 27.09.1995.
Data do Julgamento
:
27/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1996 PP-09344 EMENT VOL-01822-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
IMPTE. : NEIDE COSTA GUIMARAES
ADVS. : CARLOS ALBERTO DE ARAUJO E OUTROS
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPUBLICA
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