STF MS 21961 / ES - ESPÍRITO SANTO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSAO.
Mandado de segurança impetrado por patrulheiro rodoviario
federal demitido, a bem do serviço público, por decreto presidencial.
Pretensão anulatoria do ato, a vista do alegado cerceamento de
defesa. Inconsistencia da argumentação. Alegações ancilares
igualmente improcedentes.
Mandado de segurança indeferido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSAO.
Mandado de segurança impetrado por patrulheiro rodoviario
federal demitido, a bem do serviço público, por decreto presidencial.
Pretensão anulatoria do ato, a vista do alegado cerceamento de
defesa. Inconsistencia da argumentação. Alegações ancilares
igualmente improcedentes.
Mandado de segurança indeferido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido. Declarou impedimento o Ministro Maurício Corrêa. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 01.02.95.
Data do Julgamento
:
01/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22441 EMENT VOL-01794-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
IMPTE.(S): JOSE PAGOTTO PETRONETTO
ADV.(A/S): JOSE MARIA CLAUDIO E OUTRO
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004242 ANO-1963
ART-00057
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00127 INC-00004 ART-00145 ART-00160
ART-00202
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
Observação
:
Número de páginas: (11). ANALISE:(BAB). REVISÃO:(BAB/NCS).
Inclusão: 30/08/95, (ARL).
Alteração: 09/02/06, (MLR).
Alteração: 30/05/2010, DCR.
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