STF MS 21971 / PE - PERNAMBUCO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA
FINS DE REFORMA AGRARIA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MEDIA PROPRIEDADE,
EM FACE DA ÁREA APROVEITAVEL.
- SENDO OS FATOS CONTROVERTIDOS, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE,
NO CASO, A EXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO, CASSANDO, EM CONSEQUENCIA,
A LIMINAR CONCEDIDA, MAS RESSALVANDO-SE AO IMPETRANTE O USO DAS VIAS
ORDINARIAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA
FINS DE REFORMA AGRARIA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MEDIA PROPRIEDADE,
EM FACE DA ÁREA APROVEITAVEL.
- SENDO OS FATOS CONTROVERTIDOS, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE,
NO CASO, A EXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO, CASSANDO, EM CONSEQUENCIA,
A LIMINAR CONCEDIDA, MAS RESSALVANDO-SE AO IMPETRANTE O USO DAS VIAS
ORDINARIAS.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança,
cassando, em conseqüência, a medida liminar concedida, ressalvando,
ainda, ao impetrante, as vias ordinárias. Votou o Presidente. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Néri da Silveira. Plenário, 16.03.1995.
Data do Julgamento
:
16/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1995 PP-18214 EMENT VOL-01791-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE. : ESPOLIO DE CANDIDO CARDOSO DA FONTE NETO
ADVS. : CLAUDIO ROGERIO DE OLIVEIRA ROSARIO E OUTRO
IMPDO. : PREDIDENTE DA REPÚBLICA
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