Depois do voto do Relator, que conhecia, em parte, do pedido e, nessa parte, o indeferia, e de haver a maioria considerado, contra o voto dos Ministros Relator, Francisco Rezek e Carlos Velloso, estar em causa a Resolução nº 8/94, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o Tribunal acolheu proposta do Ministro Moreira Alves, suscitando, incidentalmente, a questão da inconstitucionalidade da mencionada Resolução, sobrestando-se, em conseqüência, no julgamento, para ouvir a Procuradoria Geral da República, em decisão unânime. Votou o Presidente. Plenário, 08.02.95. Decisão: O Tribunal, apreciando questão prejudicial suscitada incidentalmente pelo Ministro Moreira Alves, declarou, por votação unânime, a inconstitucionalidade da Resolução nº 08/94-GP, de 23/02/1994, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. Plenário, 18.02.99. Decisão: O Tribunal, por proposta do eminente Relator, por votação unânime, decidiu retificar a proclamação da decisão do MS nº 21.981-5, constante da Ata da 3ª (terceira) Sessão Extraordinária, realizada em 18 de fevereiro de 1999, que passa a ter a seguinte decisão: "O Tribunal, apreciando questão prejudicial suscitada incidentalmente pelo Ministro Moreira Alves, declarou, por votação unânime, a inconstitucionalidade da Resolução nº 08/94-GP, de 23/02/1994, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Votou o Presidente. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o mandado de segurança". Ausentes, justificadamente, nesta retificação, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente) e Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 23.06.99.