STF MS 21982 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - REFORMA AGRARIA - DESAPROPRIAÇÃO -
SANÇÃO - ALEGADA INEXPROPRIABILIDADE DO IMÓVEL RURAL (CF, ART. 185, I
E II) - REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EM SUA
FASE ADMINISTRATIVA - OBSERVANCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS PELO PODER
EXPROPRIANTE - QUADRO FATICO CONTROVERTIDO - DIREITO LIQUIDO E CERTO
INDEMONSTRADO - WRIT DENEGADO.
O EXAME DE SITUAÇÕES DE FATO CONTROVERTIDAS - COMO AQUELAS
DECORRENTES DE DUVIDA FUNDADA SOBRE A EXTENSAO TERRITORIAL DO IMÓVEL
RURAL OU SOBRE O GRAU DE PRODUTIVIDADE FUNDIARIA - REFOGE AO ÂMBITO
DAVIA PROCESSUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO ADMITE, ANTE A
NATUREZA ESPECIAL E SUMARISSIMA DE QUE SE REVESTE O WRIT
CONSTITUCIONAL, A POSSIBILIDADE DE QUALQUER DILAÇÃO PROBATORIA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - REFORMA AGRARIA - DESAPROPRIAÇÃO -
SANÇÃO - ALEGADA INEXPROPRIABILIDADE DO IMÓVEL RURAL (CF, ART. 185, I
E II) - REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EM SUA
FASE ADMINISTRATIVA - OBSERVANCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS PELO PODER
EXPROPRIANTE - QUADRO FATICO CONTROVERTIDO - DIREITO LIQUIDO E CERTO
INDEMONSTRADO - WRIT DENEGADO.
O EXAME DE SITUAÇÕES DE FATO CONTROVERTIDAS - COMO AQUELAS
DECORRENTES DE DUVIDA FUNDADA SOBRE A EXTENSAO TERRITORIAL DO IMÓVEL
RURAL OU SOBRE O GRAU DE PRODUTIVIDADE FUNDIARIA - REFOGE AO ÂMBITO
DAVIA PROCESSUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO ADMITE, ANTE A
NATUREZA ESPECIAL E SUMARISSIMA DE QUE SE REVESTE O WRIT
CONSTITUCIONAL, A POSSIBILIDADE DE QUALQUER DILAÇÃO PROBATORIA.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.6.94.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.7.94.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança, ressalvando ao impetrante as vias ordinárias, e declarou insubsistente a medida liminar concedida. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek.
Plenário, 31.8.94.
Data do Julgamento
:
31/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1995 PP-11134 EMENT VOL-01784-02 PP-00341
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
IMPTE.(S): NEWTON DURAES TEIXEIRA
ADV.(A/S): MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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