STF MS 22035 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECRETO 1.110, DE 13.04.94.
- NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE (SÚMULA
266).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECRETO 1.110, DE 13.04.94.
- NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE (SÚMULA
266).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Plenário, 21.10.94.
Data do Julgamento
:
21/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1994 PP-35184 EMENT VOL-01772-02 PP-00399
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE.(S): FEDERACAO BRASILEIRA DOS SINDICATOS E ASSOCIACOES DE
EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO - FEBRAC
ADV.(A/S): AURO VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
IMPDO.(A/S): MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
IMPDO.(A/S): SECRETARIO DA ADMINISTRACAO FEDERAL
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