STF MS 22041 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO-PROVIMENTO.
- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência
constitucional originaria para processar e julgar mandado de
segurança impetrado contra qualquer Tribunal judiciario, inclusive o
Tribunal Superior Eleitoral. O art. 21, VI, da LOMAN - que foi
inteiramente recebido pela nova ordem constitucional - autoriza o
entendimento de que cabe ao próprio Tribunal Superior Eleitoral
apreciar o writ mandamental deduzido contra seus atos ou omissões.
- Não se revela suscetivel de provimento o agravo cujas
razoes não impugnem os fundamentos em que se assenta o ato decisorio
questionado. Constitui obrigação processual indeclinavel do agravante
deduzir, de modo especifico, as razoes que possam justificar a
reforma da decisão contra a qual se insurge. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO-PROVIMENTO.
- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência
constitucional originaria para processar e julgar mandado de
segurança impetrado contra qualquer Tribunal judiciario, inclusive o
Tribunal Superior Eleitoral. O art. 21, VI, da LOMAN - que foi
inteiramente recebido pela nova ordem constitucional - autoriza o
entendimento de que cabe ao próprio Tribunal Superior Eleitoral
apreciar o writ mandamental deduzido contra seus atos ou omissões.
- Não se revela suscetivel de provimento o agravo cujas
razoes não impugnem os fundamentos em que se assenta o ato decisorio
questionado. Constitui obrigação processual indeclinavel do agravante
deduzir, de modo especifico, as razoes que possam justificar a
reforma da decisão contra a qual se insurge. Precedentes.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek, Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga.
Plenário, 18.08.94.
Data do Julgamento
:
18/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1994 PP-25331 EMENT VOL-01759-03 PP-00455
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PRESIDENTE DA COMISSAO DIRETORA DO PARTIDO DO
COOPERATIVISMO POPULAR - P.C.P. - SEÇÃO DA BAHIA
ADVOGADA: MARTA MARIA MONACO SILVA MEIRELES
AGRAVADOS: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
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