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Jurisprudência


STF MS 22041 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO-PROVIMENTO. - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência constitucional originaria para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer Tribunal judiciario, inclusive o Tribunal Superior Eleitoral. O art. 21, VI, da LOMAN - que foi inteiramente recebido pela nova ordem constitucional - autoriza o entendimento de que cabe ao próprio Tribunal Superior Eleitoral apreciar o writ mandamental deduzido contra seus atos ou omissões. - Não se revela suscetivel de provimento o agravo cujas razoes não impugnem os fundamentos em que se assenta o ato decisorio questionado. Constitui obrigação processual indeclinavel do agravante deduzir, de modo especifico, as razoes que possam justificar a reforma da decisão contra a qual se insurge. Precedentes.
Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek, Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 18.08.94.

Data do Julgamento : 18/08/1994
Data da Publicação : DJ 23-09-1994 PP-25331 EMENT VOL-01759-03 PP-00455
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : AGRAVANTE: PRESIDENTE DA COMISSAO DIRETORA DO PARTIDO DO COOPERATIVISMO POPULAR - P.C.P. - SEÇÃO DA BAHIA ADVOGADA: MARTA MARIA MONACO SILVA MEIRELES AGRAVADOS: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
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