MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM QUANTO A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - TENDO SIDO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO, POR SE TRATAR DE ATO COMPLEXO, CONTRA O GOVERNADOR E O TRIBUNAL DO ESTADO DE RORAIMA, BEM COMO CONTRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, E VERSANDO ELE A QUESTÃO DE SABER SE A COMPETÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DA LISTA SEXTUPLA E DO IMPETRANTE - O MINISTÉRIO PÚBLICO DESSE ESTADO - OU DE UM DOS IMPETRADOS - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS -, NÃO HÁ DUVIDA DE QUE, NOS TERMOS DA IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA, HÁ CAUSA ENTRE ÓRGÃO DE UM ESTADO-MEMBRO E ÓRGÃO DO DISTRITO FEDERAL, CONFIGURANDO-SE, ASSIM, HIPÓTESE PREVISTA NA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DESTA CORTE (ARTIGO 102, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), UMA VEZ QUE O LITIGIO EXISTENTE ENVOLVE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE ÓRGÃOS DE MEMBROS DIVERSOS DA FEDERAÇÃO,COM EVIDENTE SUBSTRATO POLÍTICO. - CORRETA A INCLUSAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA, POIS, EM SE TRATANDO DE ATO COMPLEXO DE QUE PARTICIPAM, DENTRO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA PROPRIA, ÓRGÃOS E AUTORIDADES SUCESSIVAMENTE, MAS QUE NÃO ESTAO SUBORDINADOS UNS AOS OUTROS, PARA A FORMAÇÃO DE ATO QUE SÓ PRODUZ EFEITO QUANDO O ÚLTIMO DELES SE MANIFESTA, ENTRELACANDO-SE ESSA MANIFESTAÇÃO AS ANTERIORES, ESSES ÓRGÃOS E AUTORIDADES, A PARTIR DAQUELE DE QUE EMANOU O VÍCIO ALEGADO, DEVEM FIGURAR, COMO LITISCONSORTES, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM FUNDAMENTO NA LETRA "F" DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.