STF MS 22094 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA
SATISFAÇÃO DE SEUS REQUISITOS.
1. Os embargos de declaração não
constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não
sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em
situações excepcionais.
2. Inexistência de contradição, omissão ou
obscuridade a serem sanadas.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA
SATISFAÇÃO DE SEUS REQUISITOS.
1. Os embargos de declaração não
constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não
sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em
situações excepcionais.
2. Inexistência de contradição, omissão ou
obscuridade a serem sanadas.
3. Embargos de declaração rejeitados.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos, nos termos do voto
da relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Gilmar Mendes e, neste julgamento,
o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Nelson Jobim. Plenário, 24.11.2005.
Data do Julgamento
:
24/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00058 EMENT VOL-02218-02 PP-00352 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 165-169
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CARLOS EDUARDO VIEIRA DE CARVALHO
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ
EMBDO.(A/S) : SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA
DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO CNPQ
ADVDOS. : AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS
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