STF MS 22100 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL PELO QUAL FOI
CASSADA A APOSENTADORIA DA IMPETRANTE, COMO SERVIDORA DO INSS.
ALEGADA ILEGALIDADE, QUE CONSISTIRIA EM NÃO HAVER SIDO GARANTIDO A
ESSA O DIREITO DE DEFESA E EM HAVER O ATO SIDO EXECUTADO
INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA APRECIAÇÃO JUDICIAL.
BALDAS INEXISTENTES, JA QUE O DIREITO DE DEFENDER-SE FOI
EXERCIDO PELA IMPETRANTE, EM TODA SUA PLENITUDE, NO CURSO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CUJA CONCLUSÃO, DE OUTRA PARTE, SE
REVESTEDE EFICACIA EXECUTORIA PROPRIA, NÃO ESTANDO CONDICIONADA A
ULTIMAÇÃO DE EVENTUAL PROCESSO CIVIL OU CRIMINAL.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL PELO QUAL FOI
CASSADA A APOSENTADORIA DA IMPETRANTE, COMO SERVIDORA DO INSS.
ALEGADA ILEGALIDADE, QUE CONSISTIRIA EM NÃO HAVER SIDO GARANTIDO A
ESSA O DIREITO DE DEFESA E EM HAVER O ATO SIDO EXECUTADO
INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA APRECIAÇÃO JUDICIAL.
BALDAS INEXISTENTES, JA QUE O DIREITO DE DEFENDER-SE FOI
EXERCIDO PELA IMPETRANTE, EM TODA SUA PLENITUDE, NO CURSO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CUJA CONCLUSÃO, DE OUTRA PARTE, SE
REVESTEDE EFICACIA EXECUTORIA PROPRIA, NÃO ESTANDO CONDICIONADA A
ULTIMAÇÃO DE EVENTUAL PROCESSO CIVIL OU CRIMINAL.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de mandado de
segurança, ressalvando à impetrante as vias ordinárias. Votou o
Presidente. Não votou o Ministro Celso de Mello por não ter assistido
ao relatório. Plenário, 27.04.1995.
Data do Julgamento
:
27/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1995 PP-18215 EMENT VOL-01791-03 PP-00460
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
IMPTE. : JOVELIANA MARIA DA FONSECA BEZERRA
ADV. : JOÃO BATISTA DE SOUZA
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00320
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00117 INC-00009 INC-00011 INC-00012 ART-00123
ART-00124 ART-00127 INC-00004 ART-00132 INC-00001
INC-00004 INC-00010 ART-00134 ART-00141 INC-00001
ART-00151 INC-00002 ART-00156 PAR-00001 ART-00159
ART-00174
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
Observação
:
Número de páginas: (19).
ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS).
Inclusão: 01/08/95, (ARL).
Alteração: 09/02/06, (MLR).
Alteração: 30/05/2011, (LCG).
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