Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Marco Aurélio, depois dos votos dos Ministros Relator e Octávio Gallotti, que deferiam o mandado de segurança, e dos votos dos Ministros Moreira Alves, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, que indeferiam o pedido e ressalvavam aos impetrantes as vias ordinárias. Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Velloso e, ocasionalmente, os Ministros Sydney Sanches e Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello, Vice-Presidente (art. 37, I do RISTF). Procurador-Geral da República, substituto, o Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, na ausência ocasional do Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, Procurador-Geral da República, em exercício. Plenário, 22.6.95. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o mandado de segurança, vencidos os Ministros Moreira Alves, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, que o indeferiam e ressalvavam aos impetrantes as vias ordinárias. Não votaram os Ministros Carlos Velloso, Sydney Sanches e o Presidente (Ministro Sepúlveda Pertence), por estarem ausentes quando do início do julgamento (art. 134, § 2º do RISTF). Plenário, 16.8.95.