EMENTA: - Mandado de segurança. Esta Corte já firmou o entendimento (assim, no RE 91.724 e nos ERE 85.814 e 94.898) de que ato processual praticado por advogado sem procuração e sem protesto de juntada posterior dela no prazo legal não é irregular, mas inexistente, em face do disposto no artigo 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se lhe aplicando sequer o artigo 13 do mesmo Código. Portanto, no tocante ao Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - Sindilegis, a inicial se reputa inexistente, motivo por que é ele excluído da presente relação jurídica processual. - É o mandado de segurança ação mandamental e não ação declaratória para a discussão de tese jurídica em abstrato. Ademais, não comprovaram os impetrantes que tivessem requerido a aposentadoria pretendida e que seu requerido houvesse sido indeferido, nem a situação de fato de cada um deles, sendo, pois, manifesta a iliquidez do direito pleiteado. Mandado de segurança indeferido.