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Jurisprudência


STF MS 22134 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO. O mandado de segurança não e o meio habil a atacar-se lei em tese. Isto ocorre quando, sob o angulo preventivo, e impetrado contra norma disciplinadora da conversão de valores pactuados em Unidade Real de Valor - URV, no que cogita de negociação entre as partes.
Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Plenário, 18.05.1995.

Data do Julgamento : 18/05/1995
Data da Publicação : DJ 09-06-1995 PP-17236 EMENT VOL-01790-02 PP-00234
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AGTE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS E DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES ADV. : AURO VIDIGAL DE OLIVEIRA AGDO. : PRESIDENTE DA REPUBLICA