STF MS 22134 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO. O mandado de segurança
não e o meio habil a atacar-se lei em tese. Isto ocorre quando, sob o
angulo preventivo, e impetrado contra norma disciplinadora da
conversão de valores pactuados em Unidade Real de Valor - URV, no que
cogita de negociação entre as partes.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO. O mandado de segurança
não e o meio habil a atacar-se lei em tese. Isto ocorre quando, sob o
angulo preventivo, e impetrado contra norma disciplinadora da
conversão de valores pactuados em Unidade Real de Valor - URV, no que
cogita de negociação entre as partes.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Plenário, 18.05.1995.
Data do Julgamento
:
18/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1995 PP-17236 EMENT VOL-01790-02 PP-00234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS E DAS EMPRESAS
DE SEGURANÇA, VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES
ADV. : AURO VIDIGAL DE OLIVEIRA
AGDO. : PRESIDENTE DA REPUBLICA