STF MS 22165 / MG - MINAS GERAIS MANDADO DE SEGURANÇA
DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRARIA - LEVANTAMENTO DE DADOS E
INFORMAÇÕES - NOTIFICAÇÃO - INGRESSO NO IMÓVEL - CONDOMINIO -
USUFRUTUARIO. CONSTATADO QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM CONDOMINIO -
SENDO OBJETO DE USUFRUTO, A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO PAR. 2. DO ARTIGO
2. DA LEI N. 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, HÁ DE FAZER-SE, NA
VIA.DIRETA, AOS TITULARES DO DOMÍNIO E AO USUFRUTUARIO, CONSIDERADOS
INDIVIDUALMENTE, OU, NA INDIRETA, AQUELES QUE OS REPRESENTEM
LEGALMENTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRARIA - LEVANTAMENTO DE DADOS E
INFORMAÇÕES - NOTIFICAÇÃO - INGRESSO NO IMÓVEL - CONDOMINIO -
USUFRUTUARIO. CONSTATADO QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM CONDOMINIO -
SENDO OBJETO DE USUFRUTO, A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO PAR. 2. DO ARTIGO
2. DA LEI N. 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, HÁ DE FAZER-SE, NA
VIA.DIRETA, AOS TITULARES DO DOMÍNIO E AO USUFRUTUARIO, CONSIDERADOS
INDIVIDUALMENTE, OU, NA INDIRETA, AQUELES QUE OS REPRESENTEM
LEGALMENTE.Decisão
Por votação unânnime, o Tribunal deferiu o mandado de segurança. Plenário, 26.10.95.
Data do Julgamento
:
26/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1995 PP-42607 EMENT VOL-01812-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: RICARDO DA CUNHA JUNQUEIRA
IMPETRADOS: PRESIDENTE DA REPUBLICA E MINISTRO DA AGRICULTURA, DO
ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA.
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