STF MS 22170 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIOS PARLAMENTARES DO
SENADO FEDERAL, ADMITIDOS ENTRE ABRIL DE 1983 E DEZEMBRO DE 1984.
PRETENDIDA TRANSFORMAÇÃO DE SEUS EMPREGOS EM CARGOS PERMANENTES, APÓS
DOIS ANOS DE EXERCÍCIO, SEM NOTAS DESABONADORAS, NA FORMA DO ART. 9.
DO ATO N. 21/82, DA COMISSAO DIRETORA DA REFERIDA CASA LEGISLATIVA.
Norma especial, de aplicação restrita aos servidores
enquadrados, por efeito do referido ato n. 21/82, no Quadro de
Pessoal CLT, do Senado Federal, entre os quais não se compreendem os
Secretarios Parlamentares, como os impetrantes, posteriormente
contratados, por indicação de novos Senadores, na forma do Ato n.
12/78.
Inexistência de direito subjetivo a pretendida
transformação.
Mandado de segurança indeferido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIOS PARLAMENTARES DO
SENADO FEDERAL, ADMITIDOS ENTRE ABRIL DE 1983 E DEZEMBRO DE 1984.
PRETENDIDA TRANSFORMAÇÃO DE SEUS EMPREGOS EM CARGOS PERMANENTES, APÓS
DOIS ANOS DE EXERCÍCIO, SEM NOTAS DESABONADORAS, NA FORMA DO ART. 9.
DO ATO N. 21/82, DA COMISSAO DIRETORA DA REFERIDA CASA LEGISLATIVA.
Norma especial, de aplicação restrita aos servidores
enquadrados, por efeito do referido ato n. 21/82, no Quadro de
Pessoal CLT, do Senado Federal, entre os quais não se compreendem os
Secretarios Parlamentares, como os impetrantes, posteriormente
contratados, por indicação de novos Senadores, na forma do Ato n.
12/78.
Inexistência de direito subjetivo a pretendida
transformação.
Mandado de segurança indeferido.Decisão
- Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido. Declarou impedimento o Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 06.09.95.
Data do Julgamento
:
06/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1995 PP-33128 EMENT VOL-01803-02 PP-00264
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
IMPTES. : CARLA VIEIRA NINA E OUTROS
ADVDOS. : FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO E OUTROS
IMPDA . : MESA DO SENADO FEDERAL
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