STF MS 22314 / MS - MATO GROSSO DO SUL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - Tribunal de Contas da União. Tomada de
contas especial.
Mandado de segurança deferido, para reconhecimento do
direito do advogado constituído a ter vista dos autos, fora da
repartição, com as cautelas de praxe, como facultado pelo art. 7º,
XV, da Lei nº 8.906-94 (Estatuto da Advocacia).
Ementa
- Tribunal de Contas da União. Tomada de
contas especial.
Mandado de segurança deferido, para reconhecimento do
direito do advogado constituído a ter vista dos autos, fora da
repartição, com as cautelas de praxe, como facultado pelo art. 7º,
XV, da Lei nº 8.906-94 (Estatuto da Advocacia).Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves, Celso de Mello e Marco Aurélio. Plenário, 05.9.96.
Data do Julgamento
:
05/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1997 PP-01340 EMENT VOL-01856-01 PP-00137 RTJ VOL-00165-03 PP-00849
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE. : EDSON MEDEIROS DE MORAES
ADVDO. : CYRIO FALCÃO
IMPDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
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