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Jurisprudência


STF MS 22314 / MS - MATO GROSSO DO SUL MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
- Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Mandado de segurança deferido, para reconhecimento do direito do advogado constituído a ter vista dos autos, fora da repartição, com as cautelas de praxe, como facultado pelo art. 7º, XV, da Lei nº 8.906-94 (Estatuto da Advocacia).
Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves, Celso de Mello e Marco Aurélio. Plenário, 05.9.96.

Data do Julgamento : 05/09/1996
Data da Publicação : DJ 07-02-1997 PP-01340 EMENT VOL-01856-01 PP-00137 RTJ VOL-00165-03 PP-00849
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : IMPTE. : EDSON MEDEIROS DE MORAES ADVDO. : CYRIO FALCÃO IMPDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
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