EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FUNÇÃO GRATIFICADA: GRATIFICACÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A. REGIÃO (ART. 4º DA LEI Nº 7.819, DE 15.09.1989. ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. 1 É de se aplicar ao caso o disposto no inciso V do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual "os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei", sendo certo, porém, que tal Lei ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional. Ou seja, uma Lei específica reguladora de tais casos e condições. 2. O Mandado de Segurança, portanto, é de ser deferido, para anulação das Decisões nºs 531/94, 085/95 e 241/95 do Tribunal de Contas da União, na parte em que determinaram ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, ora impetrante, "que destine as funções gratificadas, criadas pela Lei nº 7.819, de 15.09.89, tão-somente a servidores de cargos de provimento efetivo de seu Quadro Permanente de Pessoal". 3. O deferimento, porém, há de ser parcial, já que as demais deliberações contidas nas referidas decisões, aqui não impugnadas, não podem ser desconstituídas. 4. Ademais, nada impede que o Tribunal de Contas da União, uma vez cassadas as referidas decisões, apenas no ponto referido, prossiga, eventualmente, na verificação de outras eventuais irregularidades, completando, se assim lhe parecer, o exame da denúncia que lhe foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Maranhão - SINTRAJUFE. 5. Mandado de Segurança, deferido, em parte, nos termos do voto do Relator. 6. Plenário. Decisão unânime.