STF MS 22327 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Mandado de segurança. Aposentadoria de Juiz
Presidente de
Junta de Conciliação e Julgamento que foi tida como ilegal pelo
Tribunal de Contas
da União, por não perfazer ele o tempo de exercício da judicatura
previsto no inciso
VI do art. 93 da Carta Magna em vigor. Alegação de direito adquirido
sob a vigência
da Emenda Constitucional n° 1/69.
- Alegação de direito adquirido tida como
improcedente.
Mandado de segurança indeferido, cassando-se, em
conseqüência, a
liminar concedida.
Ementa
Mandado de segurança. Aposentadoria de Juiz
Presidente de
Junta de Conciliação e Julgamento que foi tida como ilegal pelo
Tribunal de Contas
da União, por não perfazer ele o tempo de exercício da judicatura
previsto no inciso
VI do art. 93 da Carta Magna em vigor. Alegação de direito adquirido
sob a vigência
da Emenda Constitucional n° 1/69.
- Alegação de direito adquirido tida como
improcedente.
Mandado de segurança indeferido, cassando-se, em
conseqüência, a
liminar concedida.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1824
ART-00179 PAR-00003
CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1891
ART-00011 PAR-00003
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00113 PAR-00003
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00176 ART-00177 ART-00179 ART-00180
PAR-ÚNICO
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
ART-00112 PAR-ÚNICO ART-00114 INC-00001
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 ART-00005 INC-00036 ART-00060
PAR-00004 INC-00004 ART-00093 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1989
ART-00017
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00074
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferimento do mandado de segurança e cassação da
liminar.
Acórdãos citados: RE-90391 (RTJ-94/1238), RE-94414
(RTJ-114/237), RE-100144 (RTJ-109/1175), RE-140248,
RE-157538 (RTJ-151/992); RTJ-114/243, RTJ-143/724.
Número de páginas: (44). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 11/09/03, (MLR).
Alteração: 15/10/03, (MLR).
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
AUTOR: CARLOS MAXIMILIANO
ANO: 1954 VOLUME: 03 EDIÇÃO: 5ª
OBRA: HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO
AUTOR: CARLOS MAXIMILIANO
EDITORA: FORENSE
ANO: 1979 EDIÇÃO: 9ª PÁGINA: 243
OBRA: DIREITO INTERTEMPORAL OU TEORIA DA RETROATIVIDADE DAS LEIS
AUTOR: CARLOS MAXIMILIANO
ANO: 1946 PÁGINA: 60
Data do Julgamento
:
17/10/1996
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00031 EMENT VOL-02116-03 PP-00432
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE. : PAULO CÉSAR GONTIJO
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
IMPDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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