EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. INFRAÇÕES ATRIBUÍDAS A SERVIDORES DO CORPO DIPLOMÁTICO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DESTINADAS À COMPROVAÇÃO DE PRAXE, NOS POSTOS BRASILEIROS NO EXTERIOR, DE CONVERSÃO DE RECURSOS OFICIAIS NO MERCADO PARALELO DE DIVISAS E DE ADIANTAMENTOS FEITOS PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES, COM RECURSOS PRÓPRIOS, PARA POSTERIOR REEMBOLSO. PRETENDIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação improcedente, em face da impertinência das perguntas em questão, tendo em vista que a imputação, no ponto indicado, consistiu não na troca de moeda no mercado paralelo -- prática admitida pela Comissão de Inquérito, como corrente nos Postos do Itamaraty, no Exterior -- nem em realização de despesas oficiais sob o regime de adiantamentos, mas na ausência de prestação de contas das parcelas de recursos decorrentes das mencionadas operações. Configuração de hipótese em que o Presidente da Comissão de Inquérito "poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos", como disposto no art. 156, § 1º, da Lei nº 8.112/90, não havendo que se falar, por isso, em cerceamento de defesa. Mandado de segurança indeferido.