STF MS 2235 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDE-SE MANDADO DE SEGURANÇA SE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, OU SEUS
HERDEIROS, TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A CERTAS VANTAGENS, QUE O
PODER PÚBLICO NÃO RECONHECE DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS.
Ementa
CONCEDE-SE MANDADO DE SEGURANÇA SE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, OU SEUS
HERDEIROS, TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A CERTAS VANTAGENS, QUE O
PODER PÚBLICO NÃO RECONHECE DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS.Decisão
Foi deferido o pedido para conceder a Segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08335 EMENT VOL-00177-01 PP-00189 ADJ 15-07-1954 PP-08336 ADJ 04-07-1955 PP-02216
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
REQUERENTE: CARMEN DE ASSIS DE CARVALHO BARROSO
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