STF MS 22402 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
E M E N T A: OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS - APROVAÇÃO, EM CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO DE
MAGISTÉRIO CIVIL - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PRESIDENCIAL
PARA POSSE EM REFERIDO CARGO - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA
REMUNERADA - ESTATUTO DOS MILITARES (ART. 98, § 3º, "A") - NORMA
LEGAL COMPATÍVEL COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF/88,
ART. 42, § 9º) - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS - APROVAÇÃO, EM CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO DE
MAGISTÉRIO CIVIL - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PRESIDENCIAL
PARA POSSE EM REFERIDO CARGO - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA
REMUNERADA - ESTATUTO DOS MILITARES (ART. 98, § 3º, "A") - NORMA
LEGAL COMPATÍVEL COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF/88,
ART. 42, § 9º) - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança e
cassou a medida liminar concedida, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Votou o Presidente. Falou pelo impetrante o Dr. Spencer Daltro de
Miranda Filho. Ausente, justificadamente, o Ministro Moreira Alves.
Plenário, 14.08.96.
Data do Julgamento
:
14/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2006 PP-00036 EMENT VOL-02261-05 PP-00904
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
IMPTE. : SERGIO SANTI DE SOUZA
ADV. : MARIA RITA DE CASSIA FIGUEIREDO PINTO E OUTRO
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00182 PAR-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00093 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
ART-00094 PAR-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00042 PAR-00003 PAR-00009 REVOGADO PELA EMC-18/1998
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000018 ANO-1998
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-006880 ANO-1980
ART-00098 INC-00014 PAR-00003 LET-A
EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES
LEG-FED SUMSTF-000016
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
-Acórdãos citados: MS 22416; RTJ 51/04.
Número de páginas: 17
Análise: 06/02/2007, ACL.
Revisão: 17/04/2007, RCO.
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